AREsp 1642234 - DECISAO

AREsp 1642234 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 281 do STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, e a matéria controvertida referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 281/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que aplicou a Súmula 281 do STF
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 281 do STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, e a matéria controvertida referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.