AREsp 1902986 - DECISAO

AREsp 1902986 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias na instância especial, razão pela qual se aplica a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do...

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Parties
Recorrentes: BRUNO GATTO DA FONSECA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Admissibilidade

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Parties

BRUNO GATTO DA FONSECA SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias na instância especial, razão pela qual se aplica a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.