AREsp 1925760 - DECISAO

AREsp 1925760 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça sem que se esgotassem as vias recursais nessa instância (cabia agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, e, portanto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: IGOR XIMENES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

IGOR XIMENES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais na instância especial
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 alegada afronta aos arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça sem que se esgotassem as vias recursais nessa instância (cabia agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, e, portanto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.