AREsp 1660702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e direitos como ato jurídico perfeito e coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Não Surpresa Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUÃ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 660/STF (ofensa reflexa quando depende de normas infraconstitucionais)
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional)
  3. 3 prevalência da análise de normas infraconstitucionais antes de admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e direitos como ato jurídico perfeito e coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.