EAREsp 1651827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a jurisprudência afirma que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não alcançada pela repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: JOÃO DE SA NETTO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO DE SA NETTO

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de ofensa ao art. 5º, LXVIII da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a jurisprudência afirma que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não alcançada pela repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.