AREsp 1736020 - ACORDAO

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Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento com base na repercussão geral, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA; Agravante: SUELI MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA

Agravante

SUELI MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento com base na repercussão geral, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.