AREsp 1787826 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IVONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

IVONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP quanto ao prazo recursal de cinco dias
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.