REsp 1902952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos autos de natureza penal, o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
ASSISTENTE DE Acusação: LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES

ASSISTENTE DE Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo procesual aplicável ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos autos de natureza penal, o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.