AREsp 1761199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento porque a decisão atacada impunha a sistemática da repercussão geral e a via recursal adequada, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, era o agravo interno; a interposição do agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA; Agravante: MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo De Instrumento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo de instrumento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

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Parties

DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA

Agravante

MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo De Instrumento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque a decisão atacada impunha a sistemática da repercussão geral e a via recursal adequada, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, era o agravo interno; a interposição do agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo de instrumento

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.