AREsp 1828903 - DECISAO

AREsp 1828903 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a questão discutida sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO FLORES; Recorrente: LUCAS MARCELINO; Recorrente: TATIANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO FLORES

Recorrente

LUCAS MARCELINO

Recorrente

TATIANA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, 92, II, 93, IX, e 105, III, a e c da CF/88
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e sua impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a questão discutida sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se