REsp 1944175 - DECISAO

REsp 1944175 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido e não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (caberia agravo interno), em conformidade com a Súmula 281/STF, e porque foi apresentado diretamente no STJ quando, segundo o art. 1.029 do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 1.030, V, do CPC e a decisão monocrática manteve-se na não admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MAGDA ISABEL CASTIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido / Não Admitido
Outcome
recurso não conhecido; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Competência, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Competência Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

MAGDA ISABEL CASTIGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 interposição direta do recurso extraordinário no STJ em vez de apresentação à Presidência do tribunal de origem (art. 1.029 CPC)
  3. 3 competência do STF para julgamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido e não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (caberia agravo interno), em conformidade com a Súmula 281/STF, e porque foi apresentado diretamente no STJ quando, segundo o art. 1.029 do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 1.030, V, do CPC e a decisão monocrática manteve-se na não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não conheço do recurso
  • não se admite o recurso extraordinário