AREsp 1947374 - DECISAO

AREsp 1947374 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Recorrente: JANIO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Ampla Defesa E Contraditório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Ampla Defesa E Contraditório Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JANIO PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por interposição contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, inciso LV, e 37 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.