AREsp 1934010 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, sendo aplicável o enunciado 281 da Súmula do STF; adicionalmente, no âmbito do agravo em recurso...

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Parties
Recorrente: MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO FERNANDES (MARIA DAS VITÓRIAS ARAÚJO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Inadmissão Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA DAS VITORIAS DE ARAUJO FERNANDES (MARIA DAS VITÓRIAS ARAÚJO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de exaurimento das vias recursais e aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias na instância especial, sendo aplicável o enunciado 281 da Súmula do STF; adicionalmente, no âmbito do agravo em recurso especial, exige-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.