AREsp 1923531 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste STJ sem exaurimento da via recursal interna (deveria ter sido interposto agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário nessas hipóteses; ademais, a modificação pretendida...

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Parties
Recorrente: JAMES MESQUITA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Pronúncia +3 more

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Parties

JAMES MESQUITA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 alegação de violação de direitos constitucionais (dignidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste STJ sem exaurimento da via recursal interna (deveria ter sido interposto agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário nessas hipóteses; ademais, a modificação pretendida demandaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se