AREsp 1863624 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, contra decisão que inadmite recurso extraordinário, a via adequada é o agravo ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão...

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Parties
Agravante: HIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, contra decisão que inadmite recurso extraordinário, a via adequada é o agravo ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental é manifestamente incabível e não conhece-se do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.