AREsp 1669967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC exige agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR; Agravante: IRINEU DE MARCHI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

Agravante

IRINEU DE MARCHI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral e competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o art. 1.030, § 2º, do CPC exige agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.