RMS 62777 - ACORDAO

RMS 62777 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e de jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecido do agravo em recurso extraordinário).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e de jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecido do agravo em recurso extraordinário).

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.