HC 643614 - ACORDAO

HC 643614 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o recurso interposto era manifestamente inadequado: contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal o meio adequado é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Regimental Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Interposição de recurso incorreto (agravo em recurso extraordinário) configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o recurso interposto era manifestamente inadequado: contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal o meio adequado é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.