AREsp 1889414 - DECISAO

AREsp 1889414 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC; ademais, eventual reforma exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: MILTON CESAR ALMEIDA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N.7 Do STJ, Tema 181/stf, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N.7 Do STJ Tema 181/stf +1 more

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Parties

MILTON CESAR ALMEIDA AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ que impede reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC; ademais, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se