AREsp 1863502 - DECISAO

AREsp 1863502 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, estando disponível recurso ordinário na instância de origem (agravo interno); portanto, por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível e não deve ser admitido ao...

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Parties
Recorrentes: ANDRÉ LOUREIRO FERREIRA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf

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Parties

ANDRÉ LOUREIRO FERREIRA e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por existir recurso ordinário cabível na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 competência do STF para julgamento do recurso extraordinário (art. 102, III, alínea 'a', CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, estando disponível recurso ordinário na instância de origem (agravo interno); portanto, por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível e não deve ser admitido ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.