AREsp 1818693 - DECISAO

AREsp 1818693 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a pretensão dos recorrentes implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FLÁVIO EDUARDO BUAINAIN; Recorrente: SILVANA MAGALI PORTILHO BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula N.7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula N.7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FLÁVIO EDUARDO BUAINAIN

Recorrente

SILVANA MAGALI PORTILHO BUAINAIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão que não conheceu recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ em razão do revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a pretensão dos recorrentes implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.