AREsp 1796798 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, o instrumento processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da...

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Parties
Agravante: LEANDRO TEZOTO; Recorrida: associação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

LEANDRO TEZOTO

Agravante

associação recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; adequação do agravo interno vs agravo em recurso extraordinário
  2. 2 efeito do erro grosseiro na aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, o instrumento processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.