REsp 1481166 - ACORDAO

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Como a suposta ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise do Regimento Interno do STJ (art. 159), tratou-se de ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral (tema 660/stf), Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental e alcance do art. 159 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a suposta ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise do Regimento Interno do STJ (art. 159), tratou-se de ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.