AREsp 1697428 - ACORDAO

AREsp 1697428 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que qualificam como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e determinam que o meio adequado é o agravo interno, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: RANIERI OLIVEIRA CARRIJO; Agravante: MARCELA BARBOSA LUCIANO CARRIJO; Agravante: IDALINA JORDELINA DE OLIVEIRA CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

RANIERI OLIVEIRA CARRIJO

Agravante

MARCELA BARBOSA LUCIANO CARRIJO

Agravante

IDALINA JORDELINA DE OLIVEIRA CARRIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em lugar de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que qualificam como erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e determinam que o meio adequado é o agravo interno, o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com a consequente baixa dos autos.