AREsp 1739596 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, não é cabível o exame de mérito do recurso extraordinário para discutir o conhecimento ou não do recurso especial; assim, mantida a decisão que negou seguimento e negado provimento ao agravo interno, sendo também indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de plausibilidade.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MAQUINAS LATINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MAQUINAS LATINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 inexistência de repercussão geral
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, não é cabível o exame de mérito do recurso extraordinário para discutir o conhecimento ou não do recurso especial; assim, mantida a decisão que negou seguimento e negado provimento ao agravo interno, sendo também indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de plausibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.