AREsp 314456 - ACORDAO

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Sendo o agravo interno o recurso adequado conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

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Parties
Agravante: COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Fundamentação Das Decisões

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Parties

COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso

Ratio Decidendi

Sendo o agravo interno o recurso adequado conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que obsta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.