AREsp 1912865 - DECISAO

AREsp 1912865 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática desta Corte, sendo cabível agravo interno e não tendo sido esgotadas as vias recursais ordinárias nesta instância, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MAR TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Súmula 281/stf Inadmissibilidade

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Parties

MAR TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

DIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inexaurimento das vias recursais ordinárias e incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática desta Corte, sendo cabível agravo interno e não tendo sido esgotadas as vias recursais ordinárias nesta instância, aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF
  • publique-se