AREsp 1942897 - DECISAO

AREsp 1942897 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: BRENDA EMANUELLE CABRAL AREIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade Súmula 281/stf Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade De Justiça

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Parties

BRENDA EMANUELLE CABRAL AREIAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF sobre recursos extraordinários interpostos contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.