AREsp 1856251 - DECISAO

AREsp 1856251 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por membro deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso extraordinário por não esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 competência do STF para julgar recurso extraordinário (art. 102, III, alínea 'a', CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por membro deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF.
  • Publique-se.