AREsp 1740546 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria impugnada tem natureza infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); a...

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Parties
Recorrente: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Revisão Criminal Presunção De Inocência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, e §1º, CF)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 cabimento de revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria impugnada tem natureza infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); a pretensão de revisar mérito fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; e a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se