AREsp 1934895 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática desta Corte sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno cabível) e, além disso, por ter sido manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; aplica-se a Súmula 281/STF e normas...

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Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA THYLLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não admitido (não conhecido)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Admissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Intempestividade +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA THYLLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (prazo recursal)
  2. 2 interposição contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática desta Corte sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno cabível) e, além disso, por ter sido manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; aplica-se a Súmula 281/STF e normas processuais para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não admitido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso extraordinário.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.