AREsp 1902522 - DECISAO

AREsp 1902522 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 281/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem apontou falta de impugnação específica de todos os fundamentos, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e o recorrente não atacou especificamente todos esses fundamentos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.