AREsp 1858648 - DECISAO

AREsp 1858648 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III,...

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Parties
Recorrente: OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Extraordinário Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) +2 more

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Parties

OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, que têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.