AREsp 1966289 - DECISAO

AREsp 1966289 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental), sendo, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Art. 102, III, Alínea "a", CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Inadmissibilidade Art. 102, Iii, Alínea "a", CF

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental), sendo, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.