AREsp 1871845 - DECISAO

AREsp 1871845 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e, por não terem sido esgotadas as vias recursais ordinárias nessa instância (cabendo agravo regimental), incide a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ALLAN MENEZES MARTINS ALVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade / Decisão Monocrática)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento De Vias Recursais Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALLAN MENEZES MARTINS ALVES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade / Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF quanto ao não esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e, por não terem sido esgotadas as vias recursais ordinárias nessa instância (cabendo agravo regimental), incide a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.