AREsp 1844825 - DECISAO

AREsp 1844825 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não há elemento para o exame do alegado vício constitucional (art. 5º, LV, CF); por isso, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDILAMAR QUARESMA DA SILVA; Recorrente: PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS; Recorrente: ERNANE SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, CPC, Art. 5º, Inciso LV, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, CPC +1 more

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Parties

EDILAMAR QUARESMA DA SILVA

Recorrente

PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS

Recorrente

ERNANE SOARES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica no agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise de suposta violação do art. 5º, inciso LV, da CF por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, não há elemento para o exame do alegado vício constitucional (art. 5º, LV, CF); por isso, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.