AREsp 1954529 - DECISAO

AREsp 1954529 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não exaurimento das vias recursais nesta instância, em razão da incidência do Enunciado 281 da Súmula do STF e do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ.

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Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA MARTINS PERINA; Recorrente: MAURICIO MARTINS PERINA; Recorrente: MILENA MARTINS PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário Por Não Exaurimento Das Vias Recursais
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento De Vias Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissibilidade Por Não Exaurimento De Vias Recursais Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AUXILIADORA MARTINS PERINA

Recorrente

MAURICIO MARTINS PERINA

Recorrente

MILENA MARTINS PERINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário Por Não Exaurimento Das Vias Recursais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não exaurimento das vias recursais nesta instância, em razão da incidência do Enunciado 281 da Súmula do STF e do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.