AREsp 1924014 - DECISAO

AREsp 1924014 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ e ser cabível recurso ordinário/agravo interno na instância de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

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Parties
Recorrente: EPAMINONDAS DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Stj; Não Admitido Por Ausência De Exaurimento De Vias Recursais Ordinárias
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento De Vias Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

EPAMINONDAS DE JESUS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Stj; Não Admitido Por Ausência De Exaurimento De Vias Recursais Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e exigência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Fundamentação legal para não admissão do recurso (art. 1.030, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ e ser cabível recurso ordinário/agravo interno na instância de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.