AREsp 1944135 - DECISAO

AREsp 1944135 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não houve exaurimento das vias recursais nesta instância especial (cabia agravo interno). Incide a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FERREIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Esgotamento Das Instâncias Súmula 281/stf Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA GODINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281 do STF (inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na justiça de origem)
  3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não houve exaurimento das vias recursais nesta instância especial (cabia agravo interno). Incide a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.