AREsp 1789335 - DECISAO

AREsp 1789335 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, estando pendente recurso ordinário (agravo interno) nessa instância; por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: RODRIGO CALETTI DEON; Recorrente: RUBIA ARGENTA DEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Cerceamento De Defesa Repercussão Geral Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON

Recorrente

RUBIA ARGENTA DEON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, inciso LV) e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, estando pendente recurso ordinário (agravo interno) nessa instância; por aplicação da Súmula 281/STF e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.