AREsp 1948581 - DECISAO

AREsp 1948581 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por incidir a Súmula 281/STF, visto que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias nesta instância especial; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ LAVEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ LAVEZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 281/STF e necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e de ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por incidir a Súmula 281/STF, visto que foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias nesta instância especial; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.