AREsp 1953071 - DECISAO

AREsp 1953071 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, havendo possibilidade de agravo interno na instância de origem; por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais
Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por interposição contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais nesta instância
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, caput, incs. XXXV e LV, art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do verbete 281 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ, havendo possibilidade de agravo interno na instância de origem; por aplicação da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.