AREsp 1851594 - DECISAO

AREsp 1851594 - DECISAO

Porquanto o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais nesta instância (caberia agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: AFONSO CELSO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade

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Parties

AFONSO CELSO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais nesta instância (caberia agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.