AREsp 1799322 - DECISAO

AREsp 1799322 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, para acolher a pretensão dos recorrentes seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 171; 944, § único; e 945 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, para acolher a pretensão dos recorrentes seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.