AREsp 1874125 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AMANDA RAIANE DA SILVA FERREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, que não conheceu do agravo em recurso especial nos seguintes termos (e-STJ fls....
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- Parties
- Recorrente: AMANDA RAIANE DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj
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Parties
AMANDA RAIANE DA SILVA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
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