AREsp 1905695 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais nesta instância (caberia agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de...

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Parties
Recorrente: JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Esgotamento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Esgotamento Das Vias Recursais

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Parties

JADER JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 alegação de violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais nesta instância (caberia agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.