EAREsp 1737300 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou apenas de pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e aplica-se a Súmula 315/STJ, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea...

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Parties
Recorrente: THIAGO VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Controle De Legalidade De Atos Administrativos Concurso Público

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Parties

THIAGO VIEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação dos arts. 2º, 5º, caput, inciso XXXV, e 37, caput, incisos I e II da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou apenas de pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e aplica-se a Súmula 315/STJ, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.