AREsp 1784125 - DECISAO

AREsp 1784125 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário...

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Parties
Recorrente: JANIERY TORRES EVERTON; Recorrente: VITORIO MIRANDA CANTUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Parties

JANIERY TORRES EVERTON

Recorrente

VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.