AREsp 1892590 - DECISAO

AREsp 1892590 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida no STJ sem o exaurimento da via recursal interna (agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA PEDROSA SILVA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido (súmula 281/stf)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932 Cpc)

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Parties

SONIA MARIA PEDROSA SILVA CURY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida no STJ sem o exaurimento da via recursal interna (agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)
  • Publique-se