REsp 1911004 - DECISAO
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: BALAGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
BALAGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
- 2 alegação de cerceamento de defesa
- 3 repercussão geral e análise de omissões e contradições nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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